Da Constituição da República Portuguesa
Artigo 58.º
(Direito ao trabalho)
1. Todos têm direito ao trabalho.
2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
a) A execução de políticas de pleno emprego;
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
Artigo 59.º
(...)1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a)........................................................................................................................................................
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
a)........................................................................................................................................................
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
O direito ao trabalho deve, portanto, segundo a Constituição, ser concretizado através de políticas de pleno emprego, da valorização profissional, da formação cultural e técnica e da conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
Onde fica então a pseudo-distinção entre direito ao trabalho e direito ao emprego com que alguns "iluminados" pretendem iludir as pessoas, procurando interiorizar nelas, através da insistência e com a cumplicidade de alguns media, uma ideia que daria mais ou menos nisto:
- "Pois é, o meu amigo tem todo o direito ao trabalho, mas vá lá trabalhar para outro lado, que o seu direito ao emprego aqui acabou."
Pretende-se, com esta "habilidade", esvaziar de conteúdo o princípio constitucional e facilitar os despedimentos sem justa causa. O direito ao trabalho seria então uma coisa abstracta, uma espécie de ideal previsto na Constituição, e o direito ao emprego contemplaria a realidade concreta, na sua forma negativa, quer dizer, o direito ao desemprego.
Temos o cinismo e a desonestidade intelectual a trabalharem para a liberalização dos despedimentos, a instabilidade no emprego e o agravamento da já baixa qualidade de vida da esmagadora maioria dos portugueses. Em nome de quê?
Não certamente da Constituição, que proclama, e muito bem, precisamente o contrário.
Em nome, dizem, da "mobilidade" do emprego, da "produtividade" e da "competitividade" das empresas, e por aí adiante. Noutro post procurarei abordar estas aparentemente imperiosas necessidades. Por agora apenas me interessa vincar que a conversa do direito ao trabalho versus direito ao emprego, a ser contemplada na legislação laboral, violaria a Constituição.
30 comentários:
Se não é com vinagre que se apanham moscas....
Ando a ficar um bocadinho farto destes manda chuva
abraços fortes
Meu caro amigo Alien8,
Concordo contigo em quase tudo e no fundamental, mas existe o outro reverso da medalha....direitos exigem obrigações...não só dos empregadores, ,as também dos colaboradores.
Grande abraço e boa noite
Não vou armar-me em pseudo intelectual, nem fazer testamentos. Escreveste tudo e muito bem!
Assino por baixo. beijos
PS: Aguardo próximo post.
Caro Parrot,
O reverso da medalha existe sempre, mas acho mais importante falar do verso, já que, sem verso, não há reverso :)
Um abraço.
Wind,
Obrigado. O próximo post não será bem o próximo (lol), que é conveniente variar um pouco. Mas ficará para breve, acho eu :)
Beijinhos.
Alien
Em abstracto estou 100% de acordo consigo. Agora no concreto Portugal não é, nem pode ser a aldeia gaulesa a lutar contra a globalização. Os novos problemas trazidos deviam ser encarados em todo o mundo, como factor dinamizador de bem estar de um maior número de populações e não como geradores de lucros astronómicos, para alguns.
Mocho Falante,
Andamos todos...
Um abraço.
Pois, pois...
Obrigado pela visita, está tudo bem, K'mrd?
Alien8: Primeiro, e fora de contexto, fianda é uma pessoa conhecida que me envia uns poemas escritos por ela para fazer post.
Segundo, sobre o teu post, penso que o estado`há muito se esqueceu qual o seu papel. Aliás, qualquer dia não precisamos de constituição a não ser como um papel decorativo para saber "como bonito poderia ter sido".
Já não era mau se o estado proporcionasse educação em igualdade de oportunidades para todos...
(já não era mau tanta coisa...)
a conciliação com a vida familiar... um sonho.... os miudos estão praticamente 12h entre a escola e os ATL... para o "bem da economia" e eu nem sei o que isso é.
Doi-me chegar a casa e vê-los ansioso para falarem comigo, para me tocarem...
Sabes uma coisa?
Apetece-me responder-te com um post antigo, lá do meu alpendre...
Aqui vai:
Bertold Brecht (1898-1956)
Primeiro levaram os comunistas
Mas não me importei com isso
Eu não era comunista
Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário
Depois prenderam os sindicalistas
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou sindicalista
Depois agarraram uns sacerdotes
Mas como não sou religioso
Também não me importei
Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Entendam e interpretem como quiserem..........
Mar, num inicio de tarde, inicio de Outono
alien
tenho uma ãmbiguidade de sentimentos em rela ção a este assunto lol
eu acho que o estado deve dar condições à população para exercer o seu direito a o trabalho, mas tb acho que não tem que assegurar o direito ao emprego. porque é impossivel. o que tem que haver é desenvolvimento, investimento, de modo a que se criem postos de trabalho para quem os merece ;)
não sei se me expliquei bem....:)
besooos
Quem disse que tudo o que se passa conosco e com os que habitam o planeta e agora mais concretamente o nosso país, era JUSTO?????
Indignada com o que se diz e faz neste local ando eu pelos cabelos... e como diria a minha mãe gémea: " ... e se tivesse mais cabelos ainda estava mais...."
É uma mrd mesmo....
emn***
Maloud,
Não foi a globalização, nem as suas consequências, que pretendi tratar, mas apenas as aldrabices que nos pretendem impor, sem o mínimo respeito pela Constituição - como, parece-me, deveria existir em qualquer Estado de Direito. De resto, e ao contrário do que por aí se diz e escreve, estamos longe de ser o país europeu em que a legislação laboral é mais favorável aos trabalhadores. E somos provavelmente o país europeu em que os trabalhadores são mais mal pagos e em que, consequentemente, o nível de vida da população é mais baixo. A globalização é um fenómeno inelutável. Há que aproveitar as suas enormes possibilidades para o desenvolvimento e, como muito bem disse, o aumento do bem-estar. Nunca para a exploração selvagem e para o exacerbar da ganância, ainda por cima pretensamente a coberto da Constituição.
Teresa,
Obrigado pela informação sobre a fianda.
Sobre o resto: A Constituição estabelece princípios e metas. Não é nada fácil atingi-las, e pior ainda será quando se procura deturpá-las. A educação, a saúde, a qualidade de vida, fazem parte do leque de direitos fundamentais do cidadão, que qualquer país minimamente civilizado deveria proteger e implementar sem qualquer hesitação. Sem eles, é difícil haver produtividade e desenvolvimento económico, como é óbvio - a menos que se caia numa coisa semelhante à escravatura...
Mar,
Respondeste muitíssimo bem. É disso mesmo que se trata: de as pessoas não se deixarem levar na onda das palavras sem sentido, e defenderem os seus direitos, antes que seja tarde.
Um beijo.
Vader,
De acordo. Mas, se estiverem escritos, podem ser exercidos...
Cristina,
Percebi a tua ideia, mas o que pretendi mostrar foi que, à luz da nossa Constituição, direito ao trabalho e direito ao emprego são uma e a mesma coisa. Não sou eu que o digo, é a Constituição. Convém é não confundir isso com impossibilidade de despedir - que está longe de existir, como focarei num próximo post.
"Postos de trabalho para quem os merece", dizes tu. Todas as pessoas merecem o direito a ganhar a vida e não se pode aceitar a institucionalização de párias da sociedade, até porque isso seria extremamente perigoso. As políticas de pleno emprego são possíveis e aconselháveis, e reflectem a saúde económica de uma sociedade ou de um país - o que não significa que se atinja o pleno emprego, já que a perfeição é um ideal. Digamos que quanto menos desemprego, melhor.
Em relação aos méritos, sem dúvida que terão de ser considerados, e são-no quase automaticamente, em sede das funções para que as pessoas são admitidas e da respectiva remuneração. Excepto, claro, as cunhas...
Quem não quiser mesmo trabalhar não pode, obviamente, ter o direito ao emprego (ao trabalho) assegurado na prática. O mesmo para quem trabalhar pouco e mal. Resta saber, em todo o caso, se a essas pessoas foram algumas vez proporcionadas condições mínimas de trabalho ou de vida.
Mas o direito consagrado na Constituição é um princípio geral, assim como as disposições sobre a forma de o concretizar. E é, na minha opinião, o único princípio admissível.
Emn,
Desabafar faz sempre bem, mesmo arrepelando os cabelos :)
Ninguém disse que era justo, só quem for cego (e não da vista) o dirá. Por isso mesmo, já basta.
Beijos.
Alien8
A Constituição também fala na livre iniciativa? :-))
Todos temos direito.....mas também tem de existir algum esforço. Percebo o que queres dizer....
Com verso ou sem verso.....boa noite e um abraço.
Parrot,
A livre iniciativa pode perfeitamente ser encarada como uma vertente do direito ao trabalho. Na perspectiva da criação de empresas, quer-me parecer que ninguém a dificulta, pelo contrário. Se há condições para que as empresas menos fortes subsistam é outra história...
O esforço é necessário, sem dúvida, ninguém diz o contrário. O direito ao trabalho pressupõe igualmente o dever de trabalhar. Mas o esforço tem que ser recompensado - porque, se o não for, o que acaba por ser recompensado á a ausência dele.
Um abraço.
*é a ausência dele
b'noite
alien esta a dar a repetição do programa de ontem
se queres ver ;)
jinhos
rtpn
Cristina,
Obrigado :)
Todos temos direitos...mas tambem deveres! (esta para alguns)
Desabafo!!
Bjos
Resumidamente: para os desempregados, o direito ao trabalho não passa de uma miragem.
Olá meu amigo 8 !!!!
Eu estou por aqui e confesso que não li o post ... vou sair hoje e volto no domingo e, como não podia deixar de ser, vim deixar um abraço gordo à família mais querida da blogosfera ... gatos incluídos ...
Beijocas encaracoladas minhas e lambidelas do Freudinho para todos os habitantes da casa ... nós já estamos de malas aviadas ... o feud não sai de ao pé das malas com emdo nos esqueçamos dele ... :) ... estou farta de lhe dizer que isso era inimaginável ... ;)
Gosto muito de todos. Abraço apertado. Ficou novo post ... acho que vais gostar da música !!!!
Alien, desculpa o abuso ... Lolinha bonita ... muito obrigada pela passagem na casquinha e pelas palavras bonitas que me deixaram de olho a brilhar ... sinto o mesmo em relação a ti, a empatia foi fulminante !!!!
Fica um :)))) para todos ... !!!!
Visionária,
Evidentemente :)
Beijos.
Alien DS,
Infelizmente, assim é. E então para os que já não são jovens, nem é bom falar.
Boa noite.
Caracolinha,
Uma boa viagem para vocês todos! Vou já lá ver o novo post e a música. Beijocas de todos para todos.
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